Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) paralisam as atividades de segunda a quarta-feira, de 24 a 26 de outubro, a partir das 9h, os analistas também realizam ato de protesto na frente do CAC da Receita Federal, na Rua Alceu Amoroso Lima, nº 862, Térreo, Caminho das Árvores, em Salvador. A categoria reivindica a correção das graves distorções da pauta não remuneratória introduzida no Projeto de Lei (PL) nº 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Foram adicionados ao PL trechos que não estavam no acordo dos Analistas-Tributários, tentando descaracterizar o cargo de Analista Tributário como carreira típica de Estado, e tirar todo o poder decisório e que o cargo tem.

A delegada sindical do SINDIRECEITA em Salvador, Gleciara Ramos, destaca que “são os Analistas Tributários que representam a Receita nas Agências de todo o Brasil, como Agentes da Receita Federal, são os Analistas Tributários que chefiam o CAC. São só Analistas Tributários que atuam nas fronteira, impedindo e combatendo o contrabando de armas e drogas. A reação a esse absurdo foi rápida e a força das mobilizações tem mostrado aos administradores a agressão que estão tentando fazer contra o cargo de Analista. Estão agora parando a Receita Federal. O objetivo é para mostrar à sociedade os desmandos escondidos atrás dos muros da Receita Federal, e mostrar aos administradores que a Receita Federal não lhes pertence. O Analista-tributário é servidor de nível superior, que sempre pertenceu à Carreira de Auditoria da Receita Federal e que exerce atividades específicas e exclusivas de Estado, essenciais à Administração Tributária e Aduaneira. A paralisação é para mostrar que para aqueles que não reconhecem nossa condição, eles não merecem ocupar cargos na Administração da Receita Federal!”.

A Receita Federal é do Brasil!

Com a paralisação os serviços do CAC (Código de Acesso) como emissão de certidão negativa de débito (CND), e regularização para emissão da CND, não funcionarão. As paralisações afetam também o atendimento das atividades de análise de processos de cobrança, restituição e compensação, orientação aos contribuintes, inscrição de cadastros fiscais, regularização de débitos e pendências, análise dos pedidos de parcelamento, revisões de declarações, atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades. Nas unidades aduaneiras, os Analistas-Tributários realizarão operação padrão na Zona Primária (Portos, Aeroportos e Postos de Fronteira), nos serviços das Alfândegas e Inspetorias, como despachos de exportação, conferência física, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão, verificação física de mercadorias e bagagens, entre outros.

O movimento tem por objetivo protestar contra o descumprimento do prazo acordado com o governo para recebimento do reajuste salarial e contra a aprovação, no Congresso Nacional, da pauta não remuneratória da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, que centra poder em um único cargo em detrimento da instituição.

A delegada Sindical do SINDIRECEITA em Salvador, Gleciara Ramos, destaca ainda que a sociedade em geral perde com essa precarização, do corporativismo que se instalou na Receita Federal que atua como concentração de poder e só impede os servidores de trabalharem. “Um bom exemplo é a denúncia que temos feito sistematicamente desde setembro de 2015 com a campanha ‘Brasil sem Crise’. Estamos expondo a queda da eficiência da administração tributária para toda a sociedade, com números oficiais fornecidos pela própria Receita Federal do Brasil. Muitos parlamentares têm utilizado os números e argumentos de nossa campanha para defender soluções que ajudariam a amenizar a crise fiscal sem necessidade do aumento de impostos. Essa campanha demonstra de forma clara que os recursos que deixam de ser arrecadados pela ineficiência seriam suficientes para acabar com a crise fiscal. Essa ineficiência só beneficia os sonegadores e inadimplentes. Enquanto a corrupção dilapida o dinheiro que está nos cofres públicos e deveria ser utilizado em benefício da sociedade, a inadimplência e a sonegação impedem que novos recursos entrem nos cofres públicos piorando ainda mais a situação do cidadão brasileiro e agravando muito a crise fiscal. Por isto, só nos resta paralisar nossas atividades e alertar a sociedade”.

Projeto de Lei (PL) nº 5864/2016

​A Casa Civil ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) nº 5864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. O PL, entretanto, além de não atender o prazo acordado com o governo, traz uma pauta não remuneratória que sequer foi debatida com a categoria e que, ainda, atribui a autoridade tributária e aduaneira da União a um único cargo em detrimento Carreira, que é composta por dois cargos de nível superior, entre eles o de Analista-Tributário, e que exercem atividades concorrentes.

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