O Diário Oficial do dia 3 de agosto/2015 abordou os procedimentos a serem tomados pelos contribuintes que aderiram ao programa “refis da copa”. O programa consiste em um parcelamento especial dos débitos junto ao governo federal. Trata-se de uma alternativa para recompor os cofres públicos após o alto investimento no maior evento de futebol do mundo: a Copa do Mundo. O programa cria métodos para que tanto empresários, como pessoas físicas, que contraíram dívidas junto ao governo possam pagar seus débitos e regularizar a situação fiscal.

Três modalidades foram abordadas na portaria conjunta Pgfn/RFB nº 1.064 para aqueles que ainda possuem débitos a consolidar. As três são:

1) Demais débitos administrados pela PGFN

2) Demais débitos administrados pela RFB

3) Contribuintes que aderiam a categoria de pagamentos a vista, com prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Csll.

Os enquadrados nessas categorias devem seguir os seguintes procedimentos ao fim de consolidar a participação no programa de parcelamento de débitos “Refis da copa”.

- Evidenciar as dívidas que estão em parcelamento, ou as dívidas pagas à vista.

- Apresentar o número de prestações em pretensão, em caso de parcelamento.

- Indicar os valores de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Csll que serão utilizados para liquidação de multas e a juros moratórios.

O prazo para realização desses prejuízos foi determinado entre:

- 8 a 25 de setembro/2015 para pessoas jurídicas

- 5 a 23 de outubro para pessoas físicas e pessoas jurídicas optantes pelo imposto Simples Nacional.

Refis da Copa, o programa.

Para criação de um evento de abrangência e magnitude como a Copa do Mundo foram necessários altos investimentos de muitas empresas e pessoas, o que trouxe um esvaziamento nos cofres públicos e dificuldades para honrar os impostos junto à Receita Federal. O programa de Refis da Copa foi criado para apresentar alternativas para aqueles que devem os impostos junto a Receita Federal.

Uma maneira de arrecadar os impostos do contribuinte – reabastecendo os caixas públicos - e regularizar a situação tributária. Duas alternativas principais foram estabelecidas. A primeira foi regulamentada na data de 11 de junho de 2014, na publicação da portaria conjunto número 9. A segunda foi introduzida em 18 de junho de 2014, na forma da lei número 12.996/2014. Ambas fazem alusão a regularização dos débitos fiscais, contudo, a primeira alternativa não é um programa novo, apenas a reabertura do prazo ao conhecido “Refis da Crise de 2008.” Isso traz um caráter restritivo à primeira alternativa. Já a segunda é mais abrangente, também possibilita os contribuintes realizar parcelamento das dívidas fiscais.

Leite, Tosto e Barros: equipe especializada à disposição.

O escritório Leite, Tosto e Barros, fundado pelos advogados Ricardo Tosto, e Zanon de Paula Barros, possui uma equipe de especialistas no assunto visando auxiliar os contribuintes que estejam passando pela consolidação desse processo. Eventuais dúvidas sobre o programa, os prazos, as minúcias tributárias do programa, podem ser esclarecidas junto ao escritório de advocacia.

Website: http://ricardotosto-oficial.com/