João Pessoa, PB. 31/1/2020 – “A hora de pensar num mecanismo que efetivamente promova a diminuição das desigualdades regionais é agora”
Ausência de um modelo tributário que contemple a região preocupa empresários e o setor produtivo.
Após a reforma previdenciária, a alteração do sistema tributário passou a ser uma das prioridades para 2020 no Congresso Nacional. As duas propostas de emenda constitucional, tanto da Câmara como a do Senado, agora discutidas numa comissão mista, sugerem a eliminação dos incentivos fiscais que atualmente servem de estímulo para instalação de empresas na região Nordeste. A ideia defendida nas propostas é acabar com a guerra fiscal, tida como prejudicial aos estados e ineficiente para atendimento de seus objetivos, como defendido por Bernard Appy, economista brasileiro, mentor da proposta de reforma tributária (PEC 45/2019), nas audiências públicas organizadas pela Câmara dos Deputados.
As discussões do segundo semestre de 2019 trouxeram, dentre outras coisas, uma preocupação quanto aos impactos da reforma em relação ao setor produtivo na região nordestina. É que, segundo empresários e advogados que atuam na área tributária, não se tem até o momento uma proposta efetiva de incentivos para a região que venha a substituir o sistema atual, que será extinto. “Embora haja consenso de que o atual modelo de incentivos precise de ajustes, é evidente que os estados nordestinos não podem aceitar o fim dos benefícios em troca de uma promessa de que, no futuro, será criado um novo modelo que os garanta. O Nordeste não pode simplesmente assinar um cheque em branco. A hora de pensar num mecanismo que efetivamente promova a diminuição das desigualdades regionais é agora” afirma o tributarista Erick Macedo, especialista em incentivos fiscais no Nordeste.
E continua o advogado: “Que garantias se tem de que o sistema proverá meios de diminuição das desigualdades regionais? Ora, nossa experiência histórica mostra exatamente o contrário, isto é, de que apesar de a Constituição elencar a erradicação das desigualdades regionais com um dos objetivos fundamentais do Brasil, o pouco que se tem – de programas para atendimento desses objetivos – vem da ruptura institucional dos estados com a concessão de incentivos por conta própria, sem respaldo na Constituição. Seria uma inocência acreditar que os Estados mais desenvolvidos, com a força política que têm, permitirão a adoção de um modelo que contrarie seus interesses.”
Um dos maiores argumentos em prol da extinção do sistema atual está na ideia difundida de que os incentivos criam “distorções alocativas”, fazendo com que as regiões deixem de explorar suas vocações naturais. É o caso, por exemplo, de um frigorífico, que naturalmente seria instalado no Mato Grosso, mas que acaba indo para São Paulo por conta de incentivos fiscais. Isso cria distorções efetivamente negativas, como tem constantemente afirmado Appy para sustentar a necessidade de extinção dos benefícios fiscais. Quem apresenta o contraponto a esse argumento é o advogado Erick Macedo, também Presidente do Instituto Paraibano de Direito Tributário (IDPT): Há no mínimo duas razões que se contrapõem contra tal argumento. A primeira é de que, em qualquer política pública, sempre acontecerão situações pontuais em que um dado tratamento pode gerar efeitos indesejados, o que se trata por via da criação de exceções no disciplinamento legal. Afora isso, a fala de que as regiões devem explorar suas “vocações regionais” é cabível apenas num cenário ideal, ou seja, em que a vocação regional combina com as conveniências logísticas. Ocorre que isso nem sempre é possível por uma série de fatores. O problema é que é difícil encontrar, por exemplo, alguma “vocação regional” do semiárido nordestino, que não tem a água, a mais elementar riqueza, para lhe garantir força econômica suficiente para concorrer com São Paulo.
No entender do tributarista “Para promover a extinção das desigualdades regionais é necessário romper com a natural acomodação econômica, ou seja: quem for empreender, salvo alguma circunstância muito excepcional, vai se instalar próximo dos centros mais desenvolvidos. O processo natural, na verdade, é o agravamento das desigualdades. O incentivo funciona exatamente como um contraponto a isso e, ao deslocar um empreendimento de seu local naturalmente mais adequado, acaba criando “distorções”. É um custo que se paga, num primeiro momento, para se obter o crescimento econômico em regiões menos favorecidas. Sempre foi assim.”
E arremata: “Nós não podemos perder essa oportunidade. O Congresso Nacional está aberto ao diálogo e é a chance que temos de unir a sociedade, economistas, empresários, advogados e agentes públicos para fazer um debate que enfrente, em definitivo, o problema das desigualdades. Um caminho que enxergo é implantar mecanismos mais agressivos de atração de investimentos, criar polos de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia com fortes incentivos para a educação e formação profissional”.
