São Paulo 17/1/2020 –

Em agosto do ano passado, o governo editou a Medida Provisória (MP) nº 893/2019, na qual a Coaf foi transferida para o Banco Central, passando a se chamar Unidade de Inteligência Financeira (UIF). De acordo com a publicação recentemente divulgada pelo Diário Oficial da União, a Lei 13.974, de 2020, foi sancionada pelo presidente Bolsonaro sem vetos, no entanto, a mudança do nome foi rejeitada.

Segundo a Lei 13.974, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão que possui autonomia operacional, atuando em todo o território brasileiro. Criada no ano de 1998, a Coaf é uma unidade que trabalha na prevenção e ação contra a lavagem de dinheiro. A lei publicada ainda informa que o órgão se vinculou ao Banco Central de forma administrativa.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é uma unidade de inteligência financeira do governo. Devido à recente mudança, o órgão irá funcionar dentro do Banco Central e terá alterações em sua composição de direção. As pessoas que irão fazer parte da diretoria serão indicadas pelo presidente Bolsonaro e terão que ser aprovadas pelo Senado.

A equipe de servidores técnicos poderá continuar atuando no órgão. A nova configuração da Coaf será formada por um presidente e cerca de 8 a 14 conselheiros que devem ser, segundo a Lei: “cidadãos brasileiros com reputação ilibada e conhecimentos”, ou seja, sem suspeitas. Com isso, a gama de indicações acaba sendo ampliada.

O Coaf funciona exercendo algumas importantes funções, como, por exemplo: examinar ocorrências de atividades ilícitas, analisando dados e criando relatório; coordenar e criar ações rápidas e eficazes no combate à lavagem de dinheiro, buscando, dentro e fora do país, as movimentações suspeitas; comunicação e alinhamento com os órgãos competentes, para decisão de medidas cabíveis.

A instituição ainda é responsável por receber e armazenar informações ligadas às suas atividades, desenvolver relatórios financeiros inteligentes e participar do planejamento estratégico. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras supervisiona, de forma administrativa, os setores ligados à sua atuação, recebendo dados, organizando as informações e passando para as demais autoridades competentes, dando início, assim, às investigações.

A existência do Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) é importante para combater a lavagem de dinheiro, um crime que tem aumentado no País. No entanto, para que o órgão seja eficiente, as instituições financeiras devem passar informações completas para o Conselho, apenas dessa forma a comunicação será assertiva e a prevenção ao crime também.

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