Natal, RN 16/12/2019 –
Guararapes Confecções S.A., comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que protocolizou pedido de habilitação de crédito tributário no valor de R$140.862.238,70, decorrente de decisão judicial transitada em julgado oriunda de ação em que discutiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal em caráter de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706.
GUARARAPES CONFECÇÕES S.A.
CNPJ/MF nº 08.402.943/0001-52
NIRE 24.300.000.731
COMPANHIA ABERTA
FATO RELEVANTE
GUARARAPES CONFECÇÕES S.A., sociedade por ações, com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com sede na cidade de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, na Rodovia RN 160, s/n, Km 3, bloco A, 1º andar, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 08.402.943/0001-52, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte – JUCERN sob o NIRE 24.300.000.731, em cumprimento ao disposto na Instrução da CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002 e no artigo 157, parágrafo 4º, da Lei Federal n° 6.404/1976, de 15 de dezembro de 1976, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, nesta data, protocolizou, perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa 1717, de 17 de julho de 2017, pedido de habilitação de crédito tributário no valor de R$140.862.238,70 (Cento e quarenta milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta centavos), decorrente de decisão judicial transitada em julgado oriunda de ação em que discutiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal em caráter de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706.
A Companhia informará oportunamente sobre o deferimento do pedido de habilitação mediante despacho decisório a ser proferido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A área de Relação com Investidores coloca-se à disposição para esclarecimentos adicionais.
Natal/RN, 16 de dezembro de 2019.
GUARARAPES CONFECÇÕES S.A.
Newton Rocha de Oliveira Júnior
Diretor de Relações com Investidores
Website: http://ri.riachuelo.com.br
