Brasília, DF 11/9/2019 –
O projeto é fruto de intensos debates e de uma construção social coletiva. Não inova tanto quando deveria, mas já traz importantes avanços.
O PL 1292/1995, que cria um novo marco legal das compras públicas brasileiras, deve ter a sua análise concluída hoje pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto-base foi aprovado em julho, mas faltava a votação dos destaques. Agora, a expectativa é de que o projeto volte ao Senado para a análise final das mudanças promovidas pelos deputados.
O Plenário da Câmara dos Deputados vai retomar nesta quarta-feira, 11/09, a votação dos destaques apresentados pelos partidos para alterar o projeto da nova Lei de Licitações – PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados. O texto-base da proposta foi aprovado em junho, mas ficou pendente a análise dessas propostas que pretendem alterar pontos específicos do projeto.
Ontem, 10/09, o Plenário rejeitou emenda do deputado Fernando Monteiro (PP-PE) que pretendia aumentar o piso a partir do qual não serão aplicados dispositivos de preferência para micro e pequenas empresas em processos licitatórios. Esses dispositivos estão previstos no Estatuto da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar nº 123/2006.
A votação deve prosseguir na sessão plenária de hoje, que se inicia às 16h. Serão analisados outros 22 destaques pendentes. Como os deputados fizeram substanciais modificações no PL, a proposta retornará ao Senado para análise.
O texto final da norma extingue o RDC, a tomada de preços e o convite, este último muito criticado por especialistas em razão da sua fragilidade. Por outro lado, a proposta cria o chamado “Diálogo Competitivo”, no qual o poder público precisa contratar um serviço muito específico ou técnico em que não há um leque muito grande de empresas especializadas. Nesse caso, as empresas são convidadas a participar da licitação e apresentam suas propostas, que podem ser negociadas.
Opinião de especialista na nova Lei de Licitações
Para o advogado e professor Murilo Jacoby Fernandes, o diálogo competitivo foi a única modalidade onde realmente uma grande inovação. “É uma modalidade em que eu chamo vários particulares para me trazerem ideias e me ajudarem a identificar qual a melhor solução. Depois eu vejo qual é a de melhor preço, com a proposta final que cada interessado fará. É uma licitação mais informal, mas tem que ser muito ostensiva e transparente, pois tudo tem que ser público. A meu ver, tem que ser bem regulamentado para não acabar sendo uma ferramenta que atraia a corrupção”, opina.
Embora não traga todas as mudanças necessárias, na visão de Jacoby, a nova Lei de Licitações deve ser comemorada. “O projeto é fruto de intensos debates e de uma construção social coletiva. Foi amplamente debatido no Senado e aprovado a partir do substitutivo da então senadora Katia Abreu. Depois, foi para a Câmara e também foi bastante modificado para que se chegasse a um texto mais consensual”, explica Murilo.
Para Murilo, é necessário estabelecer a necessidade de se qualificar o gestor público. “Ao contrário do que se pensa, a maioria das falhas dos gestores decorrem da falta de conhecimento das normas, e não dá má-fé. Vamos acompanhar de perto o trabalho dos deputados e auxiliar no que for possível para criarmos uma lei eficaz, moderna, segura, que atenda à sociedade e traga desenvolvimento para o Brasil”, conclui Murilo Jacoby.
